Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 32 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2022Delegado

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.

  1. AEm razão do sistema acusatório e do princípio do contraditório, por previsão expressa do Código de Processo Penal, o juiz não poderá revogar de ofício a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, tampouco voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
  2. BA prática de nova infração penal pelo sujeito que estiver em liberdade provisória pelo pagamento de fiança resultará na perda total do valor depositado a título da fiança, podendo o juiz estabelecer outras medidas cautelares que entender adequadas.
  3. CSegundo o Código de Processo Penal, o réu afiançado não pode se ausentar de sua residência por mais de cinco dias sem comunicar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de quebramento da fiança.
  4. DSe, na delegacia, a autoridade policial conceder a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e o preso tiver o dinheiro em mãos, mas não puder efetuar o depósito de pronto, constando em termo, o valor poderá ser entregue ao escrivão, que, dentro de três dias, deverá dar o destino correto à quantia.
  5. EO indiciado que seja maior de oitenta anos ou portador de doença grave, assim como a indiciada gestante, poderá ficar em prisão domiciliar, sendo-lhe permitido ausentar-se de casa se houver anuência da autoridade policial ou judicial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 282, §5º, do CPP permite expressamente que o juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogue ou substitua a cautelar e volte a decretá-la se surgirem razões. O que a Lei 13.964/2019 vedou foi a decretação inicial de ofício.

Pegadinha: Estende à revogação ou redecretação a vedação que vale só para a decretação inicial de ofício.
art. 282, §5º, CPP
B
Errada

Praticar nova infração dolosa quebra a fiança (art. 341, V, CPP), e o quebramento faz perder metade do valor (art. 343). A perda total é do perdimento, quando o condenado não se apresenta para cumprir a pena (art. 344).

Pegadinha: Troca a perda da metade (quebramento) pela perda total (perdimento).
arts. 341, 343 e 344, CPP
C
Errada

Pelo art. 328 do CPP, o réu afiançado não pode se ausentar da residência por mais de 8 dias sem comunicar à autoridade onde pode ser encontrado.

Pegadinha: Prazo trocado: 8 dias, não 5.
art. 328, CPP
D
Correta

Reproduz o art. 331, parágrafo único, do CPP: onde o depósito não puder ser feito de pronto, o valor é entregue ao escrivão ou a pessoa abonada, e em três dias se dá a ele o destino legal, tudo registrado no termo de fiança.

art. 331, parágrafo único, CPP
E
Errada

A prisão domiciliar substitui a preventiva por decisão judicial (art. 318, CPP), e, para sair de casa, é preciso autorização judicial (art. 317), e não da autoridade policial.

Pegadinha: Inclui a autoridade policial como apta a autorizar a saída.
arts. 317 e 318, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.