Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 30 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2022Delegado

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

  1. AHavendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.
  2. BO delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.
  3. CSe, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.
  4. DO prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por se tratar de prazo próprio.
  5. EAinda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação policial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pela Lei 10.446/2002, a Polícia Federal pode investigar infrações de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, mesmo quando a competência para julgar for da Justiça estadual. Isso não torna inválida a prova produzida, porque a atribuição para investigar não se confunde com a competência jurisdicional.

art. 1º, Lei 10.446/2002art. 144, §1º, I, CF
B
Errada

A divisão por circunscrição é questão administrativa: o art. 22 do CPP permite diligências em outra circunscrição, e um inquérito presidido fora dela não gera nulidade. Não existe um "princípio do delegado natural" com essa rigidez.

art. 22, CPP
C
Errada

O incidente de deslocamento de competência (art. 109, §5º, CF) pode ser suscitado em qualquer fase do inquérito ou do processo. Se for deferido, a investigação passa à Polícia Federal.

Pegadinha: Nega uma possibilidade que a própria CF prevê ("em qualquer fase").
art. 109, V-A e §5º, CF
D
Errada

Com o indiciado solto, o prazo de 30 dias (art. 10, CPP) é impróprio e pode ser prorrogado (art. 10, §3º), então ultrapassá-lo não gera, por si só, constrangimento ilegal.

Pegadinha: Chama de próprio um prazo impróprio.
art. 10, caput e §3º, CPP
E
Errada

O art. 2º, §4º, da Lei 12.830/2013 permite que o superior hierárquico avoque ou redistribua o inquérito por despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou quando os procedimentos da corporação forem descumpridos.

art. 2º, §4º, Lei 12.830/2013

Para aprofundar

Art. 109 da CF comentadoArt. 144 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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