Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 76 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.
- AHá, no ordenamento jurídico brasileiro, expressa previsão do inquérito policial judicialiforme.
- BNos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.
- CO inquérito policial, cuja natureza é cautelar, constitui uma das fases processuais.
- DO inquérito policial é dispensável à propositura da ação penal privada e da ação penal pública condicionada, mas é indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada.
- ESegundo jurisprudência pacificada no STF, o poder de investigação do Ministério Público é amplo e irrestrito.
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Comentário de cada alternativa
O procedimento judicialiforme (ação penal iniciada por portaria do juiz ou da autoridade policial nas contravenções, antigos arts. 26 e 531 do CPP) não foi recepcionado pelo art. 129, I, da CF, e não há hoje previsão expressa de inquérito judicialiforme.
Reproduz o art. 5º, §4º, do CPP: o inquérito, nos crimes de ação pública condicionada à representação, não pode sem ela ser iniciado.
O inquérito é procedimento administrativo, informativo e pré-processual; não integra o processo, que só se inicia com o recebimento da denúncia ou da queixa.
O inquérito é dispensável em qualquer espécie de ação penal, inclusive a pública incondicionada, desde que o titular disponha de elementos suficientes (arts. 12, 27, 39, §5º, e 46, §1º, CPP).
O STF reconheceu o poder investigatório do Ministério Público, mas com limites: por prazo razoável, respeitando os direitos do investigado, as prerrogativas dos advogados e a reserva de jurisdição (Tema 184 da Repercussão Geral).
Pegadinha: O "amplo e irrestrito" contraria os limites fixados no Tema 184 do STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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