Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 75 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Gustavo constrangeu, mediante grave ameaça, um colega de trabalho a agir de maneira vexatória. Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.
- ASe Gustavo descumprir transação penal, o Ministério Público estará autorizado a denunciá-lo, independentemente de representação da vítima.
- BO crime de constrangimento ilegal, praticado por Gustavo, não se submete à lei dos juizados especiais criminais por não ser considerado de menor potencial ofensivo.
- CA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá optar entre lavrar termo circunstanciado ou instaurar o competente inquérito policial.
- DCaso Gustavo, após o procedimento adotado pela autoridade policial, seja imediatamente encaminhado ao juizado ou assuma o compromisso de a este comparecer, a ele não se imporá prisão em flagrante, mas a autoridade policial poderá exigir-lhe fiança.
- ESe Gustavo, após o procedimento adotado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a este comparecer, a ele será imposta prisão em flagrante.
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Comentário de cada alternativa
O constrangimento ilegal (art. 146 CP) é crime de ação penal pública incondicionada; descumprida a transação penal, retoma-se a situação anterior e o MP pode oferecer denúncia (Súmula Vinculante 35; Tema 238 da Repercussão Geral do STF), sem necessidade de representação.
O constrangimento ilegal tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa (art. 146 CP), sendo infração de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos, art. 61 da Lei 9.099/1995).
Nas infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade policial lavra termo circunstanciado e o encaminha ao Juizado (art. 69 da Lei 9.099/1995); não há opção legal por instaurar inquérito.
O art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 diz que ao autor encaminhado ao Juizado ou que assuma o compromisso de comparecer "não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança".
Pegadinha: Acrescenta a fiança, que a lei expressamente afasta.É o contrário: assumido o compromisso de comparecer ao Juizado ou feito o encaminhamento imediato, não se impõe prisão em flagrante (art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 35Tema 238 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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