Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 238 do STF
Tese firmada
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 93Direito Processual Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 29Direito Processual Penal
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 94Direito Processual Penal
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 75Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.