Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 94 — TJ-PR 2018 · CESPE
Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
- AO descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
- BHaverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
- CA proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
- DA proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
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Comentário de cada alternativa
A homologação da transação não faz coisa julgada material e, se descumprida, retoma-se a situação anterior, podendo o MP oferecer denúncia (Súmula Vinculante 35; Tema 238 da Repercussão Geral); como não há previsão legal de suspensão do prazo, a prescrição continua correndo e pode extinguir a punibilidade.
O art. 76 da Lei 9.099/1995 permite propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, sem vinculação à espécie de pena cominada no tipo; não há óbice à proposta de restritiva para infração punida só com multa.
A transação penal é ajustada entre MP e autor do fato (art. 76, Lei 9.099/1995); a presença da vítima é relevante para a composição civil (art. 74), mas não é condição para a proposta de transação.
Pegadinha: Confunde composição civil dos danos com transação penal.A jurisprudência admite a proposta de transação por carta precatória quando o autor do fato reside em outra comarca, em harmonia com a celeridade e a economia processual (art. 62, Lei 9.099/1995), sem ofensa à oralidade.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 35Tema 238 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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