Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 29 — PC-GO 2018 · UEG
Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:
- AA intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.
- BA homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.
- CNão é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.
- DA suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.
- ESendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.
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Comentário de cada alternativa
No Juizado Especial Criminal, além da correspondência e do oficial de justiça, a intimação pode ser feita "por qualquer meio idôneo de comunicação" (art. 67 da Lei 9.099/1995), o que abrange meios eletrônicos, em linha com os critérios de informalidade e celeridade (art. 62).
A Súmula Vinculante 35 (e o Tema 238 da Repercussão Geral) diz que a homologação da transação penal não faz coisa julgada material: descumpridas as cláusulas, o MP pode retomar a persecução.
Pegadinha: Inverte a Súmula Vinculante 35.A perícia não é proibida no JECrim: a materialidade pode ser provada por boletim médico ou prova equivalente (art. 77, §1º, da Lei 9.099/1995). Se a causa exigir prova complexa, os autos vão ao juízo comum (§2º).
O sursis processual é revogado obrigatoriamente se o beneficiário vier a ser processado por outro crime (art. 89, §3º, da Lei 9.099/1995); o mero indiciamento em inquérito não basta.
Pegadinha: Troca "processado" por "indiciado".No rito sumaríssimo, a denúncia oral é oferecida com base no termo circunstanciado, dispensado o inquérito policial (art. 77, caput e §1º, da Lei 9.099/1995).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 35Tema 238 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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