Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 28 — PC-GO 2018 · UEG

Direito Processual PenalUEG2018Delegado

Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:

  1. AO Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.
  2. BEm caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
  3. CAdmite-se a citação por hora certa no processo penal.
  4. DOcorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
  5. ENo processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz. Espaço para rascunho 10 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No processo penal, o Ministério Público não tem prazo em dobro para recorrer; a prerrogativa do CPC não se aplica à apelação criminal, cujo prazo é de 5 dias para todos (art. 593 do CPP).

art. 593, CPP
B
Errada

Pelo art. 367 do CPP, a revelia no processo penal só faz o processo seguir sem a intimação do acusado. Não há presunção de veracidade dos fatos, porque o ônus da prova é da acusação e vale a presunção de inocência.

Pegadinha: Transporta para o processo penal o efeito material da revelia do processo civil.
art. 367, CPPart. 5º, LVII, CF
C
Correta

O art. 362 do CPP (redação da Lei 11.719/2008) prevê a citação por hora certa quando o réu se oculta, na forma do CPC. O STF declarou essa regra constitucional no Tema 613 da Repercussão Geral.

art. 362, CPPTema 613
D
Errada

A alternativa descreve a mutatio libelli (art. 384 do CPP): surge prova de elemento ou circunstância não contido na acusação. Na emendatio libelli (art. 383), o fato narrado é o mesmo e o juiz só lhe dá outra definição jurídica.

Pegadinha: Atribui à emendatio o conceito de mutatio.
arts. 383 e 384, CPP
E
Errada

Desde a Lei 11.719/2008, o art. 399, §2º, do CPP consagra a identidade física do juiz: o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença.

art. 399, §2º, CPP

Para aprofundar

Tema 613 do STF

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