Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 27 — PC-GO 2018 · UEG

Direito Processual PenalUEG2018Delegado

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:

  1. Amagistrado.
  2. BMinistro de Estado.
  3. Cpessoa maior de setenta anos.
  4. Dpessoa portadora de diploma de ensino superior.
  5. Ehomem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O magistrado tem direito a prisão especial ou em sala de Estado-Maior antes do trânsito em julgado (art. 295 do CPP e LOMAN), mas isso não está entre as hipóteses de prisão domiciliar do art. 318 do CPP.

Pegadinha: Confunde prisão especial com prisão domiciliar.
art. 318, CPPart. 295, CPP
B
Errada

O Ministro de Estado tem direito a prisão especial (art. 295, I, do CPP), e não a prisão domiciliar substitutiva.

Pegadinha: Confunde prisão especial com prisão domiciliar.
art. 295, I, CPP
C
Errada

O art. 318, I, do CPP permite a prisão domiciliar para o maior de 80 anos, e não de 70.

Pegadinha: Troca 80 por 70 anos.
art. 318, I, CPP
D
Errada

O diploma de nível superior garantia apenas prisão especial (art. 295, VII, do CPP), e não prisão domiciliar. Segundo a jurisprudência do STF, essa prerrogativa por diploma foi depois considerada incompatível com a Constituição.

Pegadinha: Confunde prisão especial com prisão domiciliar.
art. 295, VII, CPP
E
Correta

O art. 318, VI, do CPP (incluído pela Lei 13.257/2016) permite substituir a preventiva por domiciliar quando o agente for homem e único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.

art. 318, VI, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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