Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 26 — PC-GO 2018 · UEG

Direito Processual PenalUEG2018Delegado

Sobre a prisão, tem-se o seguinte:

  1. AA prisão temporária, presentes os seus requisitos, poderá ser decretada no curso da ação penal.
  2. BA Constituição da República Federativa do Brasil prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
  3. CNos crimes hediondos, a prisão temporária tem, em regra, a duração de trinta dias.
  4. DApós a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403, de 2011, é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a investigação penal.
  5. EÉ causa de revogação da prisão preventiva o extrapolamento, pela autoridade policial, do prazo de conclusão do inquérito policial.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A prisão temporária só cabe quando imprescindível às investigações do inquérito policial (art. 1º, I, da Lei 7.960/1989); no curso da ação penal, a prisão cautelar cabível é a preventiva.

art. 1º, Lei 7.960/1989
B
Errada

O art. 136, §3º, IV, da CF diz o contrário: durante o estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.

Pegadinha: Inverte a vedação constitucional.
art. 136, §3º, IV, CF
C
Correta

Nos crimes hediondos e equiparados, a prisão temporária dura 30 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990). Nos demais crimes, o prazo é de 5 + 5 dias.

art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990
D
Errada

Após a Lei 12.403/2011, o art. 311 do CPP só permitia a preventiva de ofício no curso da ação penal, e não na investigação. Hoje, com a Lei 13.964/2019, o juiz não a decreta de ofício em nenhuma fase (Súmula 676 do STJ).

art. 311, CPPSúmula 676 STJ
E
Errada

O excesso de prazo torna ilegal a prisão e impõe o seu relaxamento (art. 5º, LXV, CF), e não a revogação, que pressupõe a cessação dos motivos da preventiva (art. 316 do CPP).

Pegadinha: Troca relaxamento (prisão ilegal) por revogação (fim da necessidade).
art. 5º, LXV, CFart. 316, CPP

Para aprofundar

Súmula 676 do STJ

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentadoArt. 136 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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