Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 25 — PC-GO 2018 · UEG
Dispensa-se a reserva de jurisdição:
- Apara a decretação da prescrição.
- Bpara prisão temporária do investigado.
- Cpara declarar a cassação da fiança prestada.
- Dpara a realização de reprodução simulada dos fatos.
- Epara requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.
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Comentário de cada alternativa
A prescrição é causa extintiva da punibilidade e é declarada pelo juiz (art. 61 do CPP); a autoridade policial não a decreta.
A prisão temporária só pode ser decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP (art. 2º da Lei 7.960/1989); há reserva de jurisdição (art. 5º, LXI, CF).
A cassação da fiança (arts. 338 e 339 do CPP) é decisão judicial, tanto que dela cabe recurso em sentido estrito (art. 581, V); a autoridade policial só pode conceder fiança nos limites do art. 322.
A reprodução simulada dos fatos pode ser feita pela própria autoridade policial, sem ordem judicial, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública (art. 7º do CPP). O investigado não é obrigado a participar.
O art. 13-B do CPP exige, em regra, autorização judicial para requisitar às operadoras os meios de localização de vítimas e suspeitos do tráfico de pessoas. A requisição direta só é possível se o juiz não se manifestar em 12 horas (§4º).
Pegadinha: Generaliza a exceção do §4º do art. 13-B, que só vale na omissão judicial.Para aprofundar
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