Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 93 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- AHavendo representação, e apenas nos casos de ação penal privada ou ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
- BA referida homologação faz coisa julgada formal e material.
- CA referida homologação faz apenas coisa julgada material.
- DA referida homologação não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
- EA referida homologação não faz coisa julgada material, porém, se descumpridas as suas cláusulas, o Ministério Público não poderá dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia, mas apenas por meio de requisição de inquérito policial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 76 da Lei 9.099/1995 prevê a proposta "havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada". O texto legal não restringe a hipótese à ação privada; além disso, a questão pede o entendimento vinculante sobre os efeitos da homologação.
Pegadinha: Insere "apenas" e "ação penal privada", deturpando o caput do art. 76.Errada: pela Súmula Vinculante 35, a homologação da transação penal não faz coisa julgada material.
Errada: a Súmula Vinculante 35 afirma exatamente o contrário: a homologação não faz coisa julgada material.
Pegadinha: Inverte o teor da súmula vinculante.Correta: a alternativa reproduz a Súmula Vinculante 35, também fixada no Tema 238 da Repercussão Geral. A homologação não faz coisa julgada material e, descumpridas as cláusulas, retoma-se a situação anterior, podendo o MP oferecer denúncia ou requisitar inquérito.
Errada: a Súmula Vinculante 35 permite ao MP, após o descumprimento, tanto oferecer denúncia quanto requisitar inquérito policial. Não há restrição à segunda via.
Pegadinha: Corta uma das opções que a súmula expressamente garante.Para aprofundar
Súmula Vinculante 35Tema 238 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.