Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 94 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2023Advocacia pública

De acordo com precedente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  1. AEm caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter, a qualquer tempo, a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
  2. BEm caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação.
  3. CEm caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, além da vítima e de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
  4. DO STF julgou inconstitucional o dispositivo que autorizava, em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, a submissão da matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, por entender que a decisão de arquivamento do inquérito policial é insuscetível de revisão.
  5. EEm caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente podem submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial a vítima ou seu representante legal e o membro do órgão ministerial que houver se manifestado contra o arquivamento do inquérito policial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: no julgamento das ações contra o Pacote Anticrime, o STF deu interpretação conforme ao art. 28 do CPP. Além da vítima, a autoridade judicial também pode submeter o arquivamento à revisão ministerial; e a lei fixa prazo de 30 dias, então não é "a qualquer tempo".

Pegadinha: Usa "somente" e "a qualquer tempo".
art. 28, §1º, CPP
B
Errada

Errada: o prazo de 30 dias está no art. 28, §1º, do CPP, mas o "somente" torna a alternativa falsa. O STF admitiu que o juiz também submeta a matéria à revisão em caso de patente ilegalidade ou teratologia.

Pegadinha: Reproduz a letra da lei, mas ignora a interpretação conforme do STF.
art. 28, §1º, CPP
C
Correta

Correta: em controle concentrado sobre o Pacote Anticrime, o STF deu interpretação conforme ao art. 28, §1º, do CPP. Além da vítima ou de seu representante, a autoridade judicial pode submeter o arquivamento à instância de revisão do MP quando verificar patente ilegalidade ou teratologia. O arquivamento continua sendo deliberação do MP, comunicada ao juiz.

art. 28, caput e §1º, CPP
D
Errada

Errada: o STF não declarou inconstitucional a revisão do arquivamento. Manteve o mecanismo do art. 28 do CPP e ampliou os legitimados por interpretação conforme.

art. 28, CPP
E
Errada

Errada: o legitimado adicional reconhecido pelo STF é a autoridade judicial (em caso de patente ilegalidade ou teratologia), não o membro do MP que discordou do arquivamento.

Pegadinha: Troca o juiz por um membro do Ministério Público.
art. 28, §1º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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