Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 92 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta
- Acomete crime sujeito a pena de detenção, de dois a cinco anos, e multa.
- Bincorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impede o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a tais espaços.
- Ccomete crime sujeito a pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.
- Dtem a pena aumentada de um sexto a um terço se praticar o crime com o auxílio de outra pessoa.
- Eincorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o crime do art. 3º da Lei 7.716/1989 é punido com reclusão de dois a cinco anos, não com detenção.
Pegadinha: Acerta a quantidade de pena, mas troca reclusão por detenção.Errada: impedir o acesso às entradas sociais ou elevadores é crime autônomo, do art. 11 da Lei 7.716/1989, com pena de reclusão de um a três anos. Não tem a mesma pena do art. 3º.
Errada: a pena do art. 3º da Lei 7.716/1989 é de reclusão de dois a cinco anos, não de três a seis.
Pegadinha: Altera os limites da pena.Errada: a Lei 7.716/1989 não prevê aumento de pena pela prática do crime com auxílio de outra pessoa. As majorantes que existem têm outras hipóteses, como a prática em contexto de descontração ou recreação, ou por funcionário público.
Pegadinha: Inventa uma causa de aumento.Correta: o parágrafo único do art. 3º da Lei 7.716/1989 prevê que incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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