Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 90 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Em um processo trabalhista em fase de execução, o juiz acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na situação hipotética apresentada, conforme a CLT, contra essa decisão cabe
- Areclamação ao TST, pois há súmula desse tribunal no sentido da inadmissibilidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução.
- Bsomente mandado de segurança, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
- Cagravo de petição.
- Drecurso somente se garantido o juízo.
- Erecurso ordinário.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a CLT admite expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução (art. 855-A, §1º, II). Não há súmula do TST que o proíba, nem cabimento de reclamação.
Pegadinha: Inventa uma súmula proibitiva.Errada: a irrecorribilidade imediata das interlocutórias só vale para a decisão proferida na fase de cognição (art. 855-A, §1º, I, da CLT). Na execução, a lei prevê agravo de petição.
Pegadinha: Aplica à execução a regra da fase de conhecimento.Correta: pelo art. 855-A, §1º, II, da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.
Errada: o art. 855-A, §1º, II, da CLT dispensa expressamente a garantia do juízo para o agravo de petição contra a decisão no incidente.
Pegadinha: Acrescenta um requisito (garantia do juízo) que a lei afasta.Errada: o recurso ordinário ataca decisões definitivas ou terminativas da fase de conhecimento (art. 895 da CLT). Na execução, o recurso próprio é o agravo de petição (arts. 855-A, §1º, II, e 897, "a", da CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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