Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 77 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
A respeito do tráfico ilícito de drogas e do uso indevido de substância entorpecente, assinale a alternativa correta à luz da lei que rege a matéria.
- AA lavratura do auto de prisão em flagrante do autor de crime de tráfico e o estabelecimento da materialidade do delito prescindem de laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.
- BÉ cabível a prisão em flagrante do usuário de substância entorpecente, havendo, ou não, concurso de crime com o delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
- CÉ vedado à autoridade policial, ao encerrar inquérito relativo a crime de tráfico, indicar a quantidade e a natureza da substância ou do produto apreendido.
- DO inquérito policial relativo ao crime de tráfico de substância entorpecente será concluído no prazo de trinta dias se o indiciado estiver preso e, no de noventa dias, se estiver solto.
- EA destruição das drogas apreendidas somente poderá ser executada pelo juiz de direito ou pela pessoa indicada pelo respectivo tribunal, vedando-se tal conduta ao delegado de polícia.
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Comentário de cada alternativa
O art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006 exige, para a lavratura do auto de prisão em flagrante e o estabelecimento da materialidade, o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.
Ao usuário (art. 28) não se impõe prisão em flagrante (art. 48, §2º, Lei 11.343/2006): ele é encaminhado ao juízo ou assume o compromisso de comparecer. A prisão só é cabível pelo eventual crime concorrente, como o tráfico, e não pela condição de usuário.
O art. 52, I, da Lei 11.343/2006 determina que a autoridade policial, ao relatar o inquérito, indique justamente a quantidade e a natureza da substância apreendida, entre outros elementos.
O art. 51 da Lei 11.343/2006 fixa o prazo do inquérito em 30 dias para indiciado preso e 90 dias para solto, podendo ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade policial.
Após a Lei 12.961/2014, a destruição das drogas apreendidas é executada pelo delegado de polícia, após determinação judicial e na presença do MP e da autoridade sanitária (art. 50, §§3º a 5º, e art. 50-A da Lei 11.343/2006).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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