Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 78 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito Processual PenalFUNIVERSA2015Delegado

Acerca da fiança e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

  1. AA fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação econômica do preso, observados os critérios legais.
  2. BA liberdade provisória, conforme a atual sistemática do CPP, será concedida sempre com fiança.
  3. CA autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples, independentemente da duração da pena.
  4. DDenomina-se quebra da fiança o não pagamento desta no prazo legal.
  5. EEm se tratando de prisão civil, é cabível a concessão de fiança pela autoridade policial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Se a situação econômica do preso recomendar, a fiança pode ser dispensada na forma do art. 350, reduzida em até 2/3 ou aumentada em até 1.000 vezes (art. 325, §1º, CPP).

art. 325, §1º, CPPart. 350, CPP
B
Errada

A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, cumulada ou não com outras cautelares (arts. 310, III, 321 e 350 CPP).

Pegadinha: O "sempre" torna a afirmação falsa.
art. 321, CPPart. 350, CPP
C
Errada

Após a Lei 12.403/2011, o delegado só concede fiança nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos (art. 322 CPP); o critério não é mais a espécie de pena (detenção ou prisão simples).

Pegadinha: Usa o critério revogado (detenção ou prisão simples) e ignora o limite de 4 anos.
art. 322, CPP
D
Errada

Quebra da fiança é o descumprimento das condições pelo afiançado, como deixar de comparecer a ato do processo, praticar ato de obstrução ou nova infração dolosa (art. 341 CPP); a falta de pagamento não é hipótese legal de quebra.

art. 341, CPP
E
Errada

Não se concede fiança em caso de prisão civil ou militar (art. 324, II, CPP), que tem natureza coercitiva, e não cautelar penal.

art. 324, II, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A

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