Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 79 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que se refere à competência e a seus corolários, assinale a alternativa correta.
- AConsidere-se que César, Mauro e Lúcio tenham sequestrado Júlia com a finalidade de extorquir a família da vítima. Restringiram a liberdade de Júlia em Brasília-DF e a transportaram, posteriormente, a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, para Belo Horizonte-MG. Nesse local, após terem recebido a quantia exigida no sequestro e liberado a vítima, tendo consumado o crime, foram presos preventivamente. Nessa situação, é competente para processar e julgar o crime o juízo criminal de Belo Horizonte-MG, visto que, segundo o CPP, aos crimes permanentes aplica-se a teoria do resultado.
- BPara fins de fixação de regras de competência, não há, no CPP, diversamente do que ocorre no processo civil, distinção entre conexão e continência.
- CConsidere-se que o promotor que oficia perante determinada vara de juizado especial criminal entenda que Alberto tenha praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e não mero uso de substância entorpecente, e que o promotor que oficia perante determinada vara de entorpecentes penais tenha se recusado a oferecer a denúncia dado o seu entendimento de que o delito seria de uso de substância entorpecente, e não de tráfico. Nessa situação, identifica-se conflito negativo de competência, que deverá ser dirimido pelo juiz da vara de entorpecentes.
- DSuponha-se que Reginaldo, com intenção de matar, tenha desferido três facadas em Rosber, tendo sido a primeira delas em Águas Lindas-GO e a última em Taguatinga-DF. Suponha-se, ainda, que Reginaldo não tenha conseguido atingir o seu intento por razões alheias a sua vontade, tendo sido impedido de consumar o crime pela ação de autoridade policial que o tenha prendido em flagrante e dado imediato socorro à vítima. Nessa situação, consoante a teoria da atividade adotada no CPP, é competente para processar e julgar o crime a vara criminal de Águas Lindas-GO.
- EConsidere-se que Ricardo tenha enviado, por uma agência dos correios localizada no Gama-DF, uma carta-bomba dirigida a um senador da República, que se encontrava na Argentina. Considere-se, ainda, que se tenha, posteriormente, comprovado que a ação criminosa, ocorrida por razões pessoais, tenha provocado a morte da vítima. Nessa situação, a vara do júri do Gama-DF é competente para processar e julgar o feito.
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Comentário de cada alternativa
A extorsão mediante sequestro consuma-se com a privação da liberdade, ainda em Brasília. Sendo crime permanente praticado no território de mais de uma jurisdição, a competência se firma pela prevenção (art. 71 CPP), e não pela teoria do resultado.
Pegadinha: Aplica ao crime permanente a regra do resultado, quando o art. 71 do CPP manda usar a prevenção.O CPP distingue expressamente conexão (art. 76) e continência (art. 77) como causas de modificação de competência.
Divergência entre promotores sobre quem deve atuar é conflito de atribuições, e não de competência, pois não há manifestação jurisdicional; resolve-se no âmbito do próprio Ministério Público (Procurador-Geral), e não pelo juiz.
Pegadinha: Chama de conflito de competência o que é conflito de atribuições entre membros do MP.O CPP adota a teoria do resultado (art. 70), e na tentativa a competência é a do lugar do último ato de execução, que ocorreu em Taguatinga-DF; logo, não é competente Águas Lindas-GO.
Pegadinha: Atribui ao CPP a teoria da atividade (adotada pelo CP para o tempo do crime) e despreza a regra do último ato executório.Iniciada a execução no Brasil e consumado o crime no exterior, a competência é a do lugar onde se praticou, no Brasil, o último ato de execução (art. 70, §1º, CPP): o Gama-DF. Sendo homicídio doloso por razões pessoais, sem interesse da União, cabe ao Tribunal do Júri da Justiça comum. A vítima ser senador não desloca a competência, pois o foro por prerrogativa é do autor, e não da vítima.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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