Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 29 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.
- AConforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.
- BAo fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.
- CO indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.
- DO advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.
- EO indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.
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Comentário de cada alternativa
O STJ considera ilícita a prova obtida por espelhamento do celular (por exemplo, pelo WhatsApp Web) sem ordem judicial: o procedimento permite acompanhar conversas em tempo real e até interferir nelas, sem previsão legal e sem controle judicial.
Pegadinha: Diz que é "pacificado" o contrário do que o STJ decide.O termo circunstanciado (art. 69, Lei 9.099/1995) substitui o inquérito nas infrações de menor potencial ofensivo e não tem indiciamento, que é ato próprio do inquérito.
Pegadinha: Transporta o indiciamento para o TCO.O indiciamento é ato privativo do delegado e deve ser fundamentado, com análise técnico-jurídica do fato que indique autoria, materialidade e circunstâncias (art. 2º, §6º, Lei 12.830/2013); além disso, ele altera o status do investigado.
Pela Súmula Vinculante 14, o defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados, sem precisar de autorização judicial (ver também art. 7º, XIV, Lei 8.906/1994).
Pegadinha: Acrescenta uma exigência de autorização judicial que a SV 14 não prevê.O indiciamento é ato da fase investigatória e pode constar do auto de prisão em flagrante ou do relatório final. Segundo jurisprudência do STJ, indiciar depois do recebimento da denúncia é constrangimento ilegal, porque perde a finalidade quando já há acusação formal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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