Questão comentada · Direito Penal
Questão 28 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
- AA Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código Penal, tornou o estelionato um crime de ação penal condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que esta seja idosa com mais de 65 anos de idade.
- BO roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.
- CO rompimento de cadeado e a destruição da fechadura da porta na casa de uma pessoa, feitos com o intuito de efetuar subtração patrimonial da residência mediante uso de arma de fogo, são ações suficientes para configurar o crime de roubo circunstanciado.
- DQuando o crime de esbulho possessório é praticado com violência, aplica-se somente a pena do esbulho, pois esse tipo penal absorve outros delitos que venham a ser praticados para que ele ocorra.
- EÉ isento de pena aquele que pratica crimes contra o patrimônio em desfavor do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ainda que haja emprego de violência.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.964/2019 tornou o estelionato crime de ação condicionada à representação, mas as exceções do §5º do art. 171 eram vítima maior de 70 anos ou incapaz, Administração Pública e criança ou adolescente, e não "idoso com mais de 65 anos". Além disso, a Lei 15.397/2026 revogou o §5º, e o estelionato voltou a ser de ação pública incondicionada.
Pegadinha: Troca a idade da exceção: era maior de 70 anos, não 65.O roubo em transporte coletivo pode justificar o aumento da pena-base (circunstâncias do crime, art. 59 CP), pela maior reprovabilidade e pelo risco aos passageiros; se o veículo estava vazio, esse fundamento concreto desaparece, e a exasperação fica sem base idônea. Foi essa a posição adotada pela banca, com base em precedentes do STJ.
O roubo exige violência ou grave ameaça contra a pessoa. Romper cadeado e fechadura é violência contra a coisa, que configura a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto (art. 155, §4º, I, CP). Só portar a arma, sem ameaçar ninguém, não basta para caracterizar roubo circunstanciado.
Pegadinha: Confunde violência contra a coisa (rompimento de obstáculo) com violência contra a pessoa, que é elementar do roubo.O art. 161, §2º, CP determina que, havendo emprego de violência no esbulho possessório, se aplica também a pena correspondente à violência. Há cúmulo de penas, e não absorção.
Pegadinha: Afirma que o crime absorve a violência, quando a lei manda somar a pena correspondente a ela.A escusa absolutória do art. 181, I, CP (cônjuge, na constância da sociedade conjugal) não se aplica, por força do art. 183, I, CP, aos crimes de roubo ou extorsão nem, em geral, quando há emprego de grave ameaça ou violência à pessoa.
Pegadinha: O "ainda que haja emprego de violência" contraria a exceção expressa do art. 183, I, CP.A Lei 15.397/2026 revogou o §5º do art. 171 do CP, e o estelionato voltou a ser, em regra, de ação penal pública incondicionada; a alternativa A continua incorreta e o gabarito (B) segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Roubo, Latrocínio, Extorsão, Sequestro Relâmpago e Extorsão Mediante Sequestro
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