Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — OAB XVI
O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AA exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento indispensável.
- BO despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.
- CO inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados.
- DA autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado.
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Comentário de cada alternativa
O inquérito é dispensável. A denúncia pode se basear em outras peças de informação que tragam indícios de autoria e materialidade (arts. 12, 27, 39, §5º, e 46, §1º, do CPP).
Pegadinha: Confunde a exigência de justa causa com a obrigatoriedade do inquérito.Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso para o chefe de Polícia (art. 5º, §2º, do CPP).
Pegadinha: Nega o recurso administrativo expressamente previsto no CPP.Mesmo sendo inquisitivo, o inquérito não impede o acesso do defensor aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14; art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94).
Pegadinha: Tira da natureza inquisitiva uma vedação de acesso que a SV 14 afasta.Pelo art. 17 do CPP, a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito, mesmo convencida de que não houve crime. A decisão sobre o arquivamento cabe ao titular da ação penal, com o controle previsto no art. 28 do CPP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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