Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XVI
Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de
- Aprejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal e do prazo prescricional.
- Bprejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 06 meses.
- Cprejudicial obrigatória, o que levará à suspensão do processo criminal, mas não do curso do prazo prescricional.
- Dprejudicial facultativa, podendo o magistrado suspender o processo por, no máximo, 01 ano.
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Comentário de cada alternativa
A validade do primeiro casamento é questão sobre o estado civil das pessoas. Pelo art. 92 do CPP, é prejudicial obrigatória: a ação penal fica suspensa até o trânsito em julgado no cível. Enquanto isso, a prescrição também fica suspensa (art. 116, I, do CP).
A prejudicial facultativa (art. 93 do CPP) trata de questões diversas do estado civil, e nela o juiz marca prazo razoável, prorrogável, sem limite de 6 meses. Questão sobre validade de casamento é prejudicial obrigatória (art. 92).
Pegadinha: Classifica como facultativa uma questão de estado civil e inventa um prazo.Enquanto não resolvida em outro processo questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime, a prescrição não corre (art. 116, I, do CP).
Pegadinha: Acerta a classificação, mas nega a suspensão da prescrição.A questão é de estado civil, portanto prejudicial obrigatória (art. 92 do CPP). Na facultativa (art. 93), não há prazo máximo de 1 ano: o juiz fixa prazo razoável, que pode ser prorrogado.
Pegadinha: Classifica como facultativa uma questão de estado civil e fixa um prazo máximo inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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