Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 67 — OAB XVI

Direito Processual PenalFGV2015OAB

Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista.

Dessa forma, para julgá-lo será competente

  1. Aa Justiça Estadual, pelas duas infrações.
  2. Ba Justiça Federal, no caso da contravenção praticada em detrimento da Caixa Econômica Federal, e Justiça Estadual, no caso da infração em detrimento do Banco do Brasil.
  3. Ca Justiça Federal, pelas duas infrações.
  4. Da Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 109, IV, da CF exclui as contravenções da competência da Justiça Federal. Pela Súmula 38 do STJ, compete à Justiça Estadual o processo por contravenção, ainda que praticada contra bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades, como a CEF. O Banco do Brasil, sociedade de economia mista, também se submete à Justiça Estadual (Súmula 508 do STF).

art. 109, IV, CFSúmula 38 STJSúmula 508 STF
B
Errada

Mesmo em detrimento da CEF, empresa pública federal, a contravenção é julgada pela Justiça Estadual, porque o art. 109, IV, da CF ressalva as contravenções (Súmula 38 do STJ).

Pegadinha: Aplica às contravenções a regra de competência federal pelo interesse de empresa pública.
art. 109, IV, CFSúmula 38 STJ
C
Errada

A Justiça Federal não julga contravenções (art. 109, IV, da CF). A conexão também não desloca a competência para ela, porque nenhuma das infrações é de competência federal.

art. 109, IV, CFSúmula 38 STJ
D
Errada

Inverte as entidades: a sociedade de economia mista (Banco do Brasil) nunca atrai a competência federal (Súmula 508 do STF). Além disso, nenhuma contravenção é julgada pela Justiça Federal.

Pegadinha: Troca a empresa pública pela sociedade de economia mista.
Súmula 508 STFSúmula 38 STJ

Para aprofundar

Súmula 508 do STFSúmula 38 do STJ

Art. 109 da CF comentado

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