Súmulas do STJ
Súmula 38 do STJ
Enunciado
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 14Direito Constitucional
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 114Direito Processual Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 53Direito Processual Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 3Legislação Penal Especial
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 34Direito Processual Penal
- OAB XVI · Questão 67Direito Processual Penal
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 83Direito Processual Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 52Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei das Contravenções Penais: Parte Geral, Contravenções Mais Cobradas e Revogações
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.