Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 34 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2016Delegado

Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos incidentes.

  1. ATodas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
  2. BO processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
  3. CA restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.
  4. DHavendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.
  5. ETratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 109, IV, da CF exclui expressamente as contravenções da competência federal. Pela Súmula 38 do STJ, elas são julgadas pela Justiça Estadual mesmo quando atingem bens ou interesses da União.

Pegadinha: Inclui as contravenções, que a CF excluiu.
art. 109, IV, CFSúmula 38 STJ
B
Errada

Os processos incidentes (exceções, restituição, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e de insanidade) têm objeto próprio, distinto do mérito da ação. São resolvidos em regra antes ou paralelamente, em autos apartados, e não junto com o mérito.

Pegadinha: Confunde o objeto do incidente com o mérito principal.
arts. 95 a 154, CPP
C
Correta

Pelo art. 120 do CPP, a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, quando cabível e desde que não haja dúvida sobre o direito do reclamante. Por isso o delegado pode restituir ainda no curso do inquérito.

art. 120, CPP
D
Errada

Pelo art. 149, §1º, do CPP, no inquérito o exame de insanidade é ordenado pelo juiz, mediante representação da autoridade policial. O delegado não pode determiná-lo de ofício.

Pegadinha: Atribui ao delegado uma decisão que é reservada ao juiz.
art. 149, caput e §1º, CPP
E
Errada

Quando há foro por prerrogativa de função, a competência é fixada pela função do acusado, que indica o tribunal competente (art. 69, VII, e arts. 84 a 87, CPP), e não pelo lugar da infração.

Pegadinha: Aplica o critério territorial a uma competência funcional.
arts. 69, VII, e 84, CPP

Para aprofundar

Súmula 38 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos

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