Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 33 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.
- ASão de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.
- BA redistribuição ou a avocação de procedimento de investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística, desde que determinada por superior hierárquico.
- CA remoção de delegado de polícia de determinada unidade policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição para outra, não incidindo a exigência de motivação nas remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito da mesma localidade.
- DA decisão final sobre a realização ou não de diligencias no âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao delegado de polícia que preside os autos.
- EA investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz o art. 2º, caput, da Lei 12.830/2013: as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Pelo art. 2º, §4º, da Lei 12.830/2013, a avocação ou redistribuição do inquérito exige despacho fundamentado do superior hierárquico, por motivo de interesse público ou por inobservância dos procedimentos que prejudique a investigação. Decisões casuísticas são vedadas.
Pegadinha: Admite o "casuísmo" que a lei proíbe.O art. 2º, §5º, da Lei 12.830/2013 diz que a remoção do delegado "dar-se-á somente por ato fundamentado", sem distinguir circunscrição ou localidade. Toda remoção, portanto, precisa ser motivada.
Pegadinha: Cria uma distinção que a lei não faz.O delegado conduz a investigação, mas a decisão sobre diligências não é exclusivamente dele. O juiz e o MP podem requisitá-las (art. 13, II, CPP), e a requisição deve ser cumprida, ficando a discricionariedade restrita aos requerimentos do ofendido ou do indiciado (art. 14, CPP).
Pegadinha: Usa "exclusivamente".A investigação criminal não é exclusiva das polícias: o MP pode investigar por autoridade própria (Tema 184 da Repercussão Geral do STF). Também existem CPIs e investigações próprias de tribunais em casos de foro por prerrogativa. A exclusividade do art. 144, §1º, IV, da CF se refere às funções de polícia judiciária da União.
Pegadinha: Confunde exclusividade da polícia judiciária com monopólio da investigação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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