Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 35 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2016Delegado

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

  1. ASe o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.
  2. BEm homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.
  3. CO arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.
  4. DNos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.
  5. ENo caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos (art. 366, CPP). Não há prosseguimento à revelia com defensor dativo.

Pegadinha: Aplica a regra da revelia do citado pessoalmente ao citado por edital.
art. 366, CPP
B
Errada

O defensor constituído é intimado pela imprensa oficial (art. 370, §1º, CPP). A intimação pessoal é exigida para o MP e para o defensor nomeado (art. 370, §4º).

Pegadinha: Usa "sempre" e iguala o defensor constituído ao dativo.
art. 370, §§1º e 4º, CPP
C
Correta

Pelo art. 333 do CPP, a fiança é concedida independentemente de audiência do MP, que só tem vista do processo depois de prestada. A regra vale para a fiança arbitrada pelo delegado e para a arbitrada pelo juiz.

art. 333, CPP
D
Errada

Pelo art. 75, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, se o ofendido não representa na audiência preliminar, não há decadência: ele ainda pode representar dentro do prazo legal de 6 meses.

Pegadinha: Antecipa uma decadência que ainda não ocorreu.
art. 75, parágrafo único, Lei 9.099/1995art. 38, CPP
E
Errada

Desde a Lei 12.403/2011, o critério para a fiança policial é a pena máxima não superior a 4 anos (art. 322, CPP), e não a espécie de pena (detenção ou prisão simples).

Pegadinha: Usa o critério revogado da espécie de pena.
art. 322, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A

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