Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 36 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial prevalentes.
- ANo momento da prolação da sentença condenatória, não cabe ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de exclusiva apreciação do juízo cível.
- BSendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da audiência de instrução e julgamento.
- CÉ cabível a absolvição sumária do réu em processo comum caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência de doença mental do acusado que, comprovada por prova pericial, o torne inimputável.
- DLei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual penal pátrio.
- ENos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor dativo caso o indiciado não indique profissional de sua confiança.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 387, IV, do CPP, o juiz penal fixa na sentença o valor mínimo para reparação dos danos, sem prejuízo da liquidação do restante no cível (art. 63, parágrafo único, CPP).
Justamente por ser meio de defesa, o interrogatório é o último ato da instrução (art. 400, CPP; Tema 1.114 dos Repetitivos do STJ). Assim o réu fala depois de conhecer toda a prova produzida.
Pegadinha: Usa a premissa certa (meio de defesa) para tirar a conclusão errada.O art. 397, II, do CPP admite absolvição sumária por excludente de culpabilidade, "salvo inimputabilidade", porque o inimputável tem direito à instrução e pode receber medida de segurança (absolvição imprópria). Além disso, a "audiência preliminar" é instituto dos Juizados, e não do rito comum.
Pegadinha: Ignora a ressalva expressa da inimputabilidade.Normas híbridas, com conteúdo penal material (ex.: as que tratam de representação, perempção ou causas extintivas), seguem a regra do direito penal intertemporal: retroagem se benéficas e não retroagem se prejudiciais (art. 5º, XL, CF). Elas não se submetem ao tempus regit actum do art. 2º do CPP.
O investigado tem direito de ser assistido por advogado, mas o inquérito é inquisitivo e a presença de defensor no interrogatório policial não é obrigatória. A autoridade não precisa nomear dativo, e na prisão em flagrante basta comunicar a Defensoria se o preso não indicar advogado (art. 306, §1º, CPP).
Pegadinha: Transforma um direito do investigado em obrigação da autoridade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Noções Introdutórias, Sistemas Processuais e Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
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