Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 37 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, dolosamente, peças de reposição usadas na reparação do aparelho. Nessa situação hipotética, a conduta de Cláudio é considerada
- Acrime previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Bcrime previsto no CP.
- Ccrime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
- Datípica, pois não há lei que preveja essa conduta como crime.
- Econtravenção penal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 70 do CDC tipifica empregar, na reparação de produtos, peça ou componente de reposição usados sem autorização do consumidor. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
O CP não tem tipo específico para essa conduta, que é prevista no CDC (art. 70). A lei especial prevalece.
A Lei 8.137/1990 (art. 7º) trata de outros crimes contra as relações de consumo, como venda de mercadoria imprópria ou fraude de preço. O uso de peça usada sem autorização está no art. 70 do CDC.
Pegadinha: Usa a lei vizinha das relações de consumo.A conduta é típica, porque o art. 70 do CDC a define como crime.
Não se trata de contravenção: o art. 70 do CDC é crime, punido com detenção e multa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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