Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 83 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Acerca de competência, assinale a alternativa correta.
- AConsoante o CPP, o tempo de prisão temporária, de prisão administrativa ou de intervenção, no Brasil e no estrangeiro, não será necessariamente computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
- BDe acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a denúncia oferecida contra a pessoa jurídica, é essencial denunciar concomitantemente as pessoas físicas em tese responsáveis.
- CSuponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime político em primeiro grau. A sentença condenatória foi proferida por juiz federal da seção judiciária do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgar o recurso interposto por Marcelo contra a sentença.
- DConforme o STF, havendo condenação criminal, não se admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.
- EÉ de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.
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Comentário de cada alternativa
O art. 387, §2º, do CPP (Lei 12.736/2012) determina que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, SERÁ computado para fins de determinação do regime inicial.
Pegadinha: Nega a detração obrigatória para fixação do regime e troca "internação" por "intervenção".O STF afastou a teoria da dupla imputação: a responsabilização da pessoa jurídica por crime ambiental (art. 225, §3º, CF) independe da persecução simultânea da pessoa física, entendimento também seguido pelo STJ.
Pegadinha: Apresenta como atual a exigência da dupla imputação, já superada.Contra sentença de juiz federal em crime político cabe recurso ordinário diretamente ao STF (art. 102, II, "b", CF), e não apelação ao TRF.
Pegadinha: Aplica a regra geral de apelação ao TRF a hipótese constitucional de recurso ordinário ao STF.A vedação absoluta não procede: a suspensão condicional do processo tem natureza mista (penal e processual) e retroage em benefício do réu. A própria sentença pode abrir espaço ao benefício quando houver desclassificação ou procedência parcial (Súmula 337 STJ).
O art. 109, IV, da CF exclui as contravenções da competência federal, e a Súmula 38 STJ atribui à Justiça Estadual o processo por contravenção mesmo em detrimento de interesse da União. Por isso, não há reunião por conexão com crime federal: os processos são separados.
Para aprofundar
Súmula 38 do STJSúmula 337 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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