Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 82 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
À luz da legislação especial de direito processual penal, assinale a alternativa correta.
- AA lei que dispõe sobre os crimes hediondos não prevê a possibilidade de aplicação da delação premiada, embora a jurisprudência dos tribunais superiores venha admitindo tal possibilidade.
- BNão se admite, em relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de fiança pela autoridade policial que preside o respectivo inquérito.
- CTratando-se de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, poderá o departamento de polícia federal do Ministério da Justiça, com prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, em especial das polícias militares e civis dos estados, proceder à investigação das infrações penais arroladas taxativamente pelo legislador.
- DÀ imputação da prática de ato infracional a adolescente não se aplica o princípio do devido processo legal, pertinente ao processo penal comum relacionado à pratica de infração penal – crime ou contravenção.
- ENo processo por crime conhecido como "lavagem de dinheiro", não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito, até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990 prevê expressamente a delação premiada: o participante ou associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
O art. 79 do CDC prevê que o valor da fiança nas infrações consumeristas será fixado pelo juiz ou pela autoridade que presidir o inquérito, admitindo, portanto, fiança arbitrada pelo delegado.
A Lei 10.446/2002 autoriza a investigação pela Polícia Federal "sem prejuízo" da responsabilidade dos demais órgãos de segurança pública, e seu rol não é taxativo: outros casos podem ser incluídos por autorização do Ministro da Justiça (art. 1º, parágrafo único).
Pegadinha: Troca "sem prejuízo" por "com prejuízo" e trata como taxativo um rol aberto.O ECA assegura expressamente o devido processo legal ao adolescente acusado de ato infracional (art. 110), com as garantias processuais do art. 111.
Reproduz o art. 2º, §2º, da Lei 9.613/1998: na lavagem de dinheiro não se aplica o art. 366 do CPP, e o acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado tem o processo prosseguindo com defensor dativo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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