Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 81 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito Processual PenalFUNIVERSA2015Delegado

Com relação à sentença no processo penal, é correto afirmar que

  1. Ao réu não poderá apelar sem que tenha sido recolhido à prisão em caso de sentença penal condenatória em que tenha sido decretada sua prisão preventiva, sob pena de deserção.
  2. Bo juiz, ao prolatar sentença penal condenatória, poderá, segundo entendimento do STJ, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso e formal nesse sentido.
  3. Cocorre a mutatio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
  4. Dé vedado ao juiz, em caso de ação penal pública, proferir sentença penal condenatória, caso o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu em face do princípio da correlação ou congruência.
  5. Eo juiz que entender, por ocasião da prolação da sentença, que não há prova suficiente para a condenação, deverá converter o feito em diligência para que o inquérito policial seja retomado.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O recolhimento à prisão como condição para apelar foi eliminado do CPP (revogação do art. 594 pela Lei 11.719/2008 e do art. 595 pela Lei 12.403/2011), por incompatível com a presunção de inocência e o duplo grau; a deserção por fuga não subsiste.

art. 387, §1º, CPPart. 5º, LVII, CF
B
Correta

O art. 387, IV, do CPP permite fixar valor mínimo para a reparação dos danos, e a jurisprudência do STJ exige pedido expresso (do MP ou do ofendido) para garantir o contraditório sobre o valor (cf. Tema 983 dos Repetitivos do STJ, na violência doméstica).

art. 387, IV, CPPTema 983
C
Errada

Atribuir definição jurídica diversa sem alterar a descrição do fato é a emendatio libelli (art. 383 CPP); a mutatio libelli (art. 384) ocorre quando surge prova de elementar ou circunstância não contida na acusação, exigindo aditamento.

Pegadinha: Troca emendatio por mutatio libelli.
art. 383, CPPart. 384, CPP
D
Errada

O art. 385 do CPP permite ao juiz condenar na ação pública ainda que o MP tenha opinado pela absolvição. A correlação vincula a sentença aos fatos imputados, e não ao pedido final do MP; há críticas doutrinárias fundadas no sistema acusatório (art. 3º-A CPP), mas o dispositivo segue aplicado pelos tribunais.

art. 385, CPP
E
Errada

Sem prova suficiente para a condenação, o juiz deve absolver o réu (art. 386, VII, CPP), em aplicação do in dubio pro reo; não há retorno ao inquérito após a instrução.

art. 386, VII, CPP

Para aprofundar

Tema 983 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada

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