Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 52 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito Processual PenalCESPE2015Magistratura estadual

Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.

  1. AEm se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.
  2. BNão há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.
  3. CEm se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.
  4. DA justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
  5. ECaso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No crime permanente praticado no território de duas ou mais jurisdições, a competência é firmada pela prevenção (art. 71, CPP), e não pela residência do réu.

Pegadinha: Troca o critério da prevenção pelo do domicílio do réu.
art. 71, CPP
B
Errada

A competência por distribuição continua prevista no art. 75 do CPP para quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição.

art. 75, CPP
C
Errada

Se sobrevier doença mental a um dos corréus (art. 152, CPP), cessa a unidade do processo (art. 79, §1º, CPP): o processo fica suspenso em relação a ele e prossegue quanto aos demais.

Pegadinha: Afirma que a unidade permanece, quando a lei manda separar os processos.
art. 79, §1º, CPPart. 152, CPP
D
Errada

O art. 109, IV, da CF ressalva expressamente as contravenções da competência federal. Por isso compete à Justiça Estadual julgá-las, mesmo quando praticadas contra bens, serviços ou interesses da União (Súmula 38 STJ).

Pegadinha: Aplica às contravenções a regra federal que a CF reserva aos crimes.
art. 109, IV, CFSúmula 38 STJ
E
Correta

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência se regula pelo domicílio ou residência do réu (art. 72, CPP). Se ele tiver mais de uma residência, a competência se firma pela prevenção (art. 72, §1º, CPP).

art. 72, caput e §1º, CPP

Para aprofundar

Súmula 38 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos

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