Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue os itens subsequentes.
Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 109, IV, CF atribui à Justiça Federal os crimes contra bens, serviços ou interesse da União, mas ressalva expressamente as contravenções penais. Por isso a Súmula 38 do STJ fixa a competência da Justiça Estadual comum para contravenção, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (a exceção fica para quem tem foro por prerrogativa em tribunal federal).
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