Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue os itens subsequentes.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a inamovibilidade é garantia implícita dos membros da advocacia pública.
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Comentário
Errado. A inamovibilidade é garantia expressa da magistratura (art. 95, II, CF) e do Ministério Público (art. 128, §5º, I, b, CF), mas a CF não a confere à advocacia pública (arts. 131 e 132). Segundo a jurisprudência do STF, não se pode extrair essa garantia implicitamente, sendo inconstitucional estendê-la aos procuradores do Estado por norma estadual.
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