Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Embora seja processo objetivo, a ADC admite instrução: o art. 20, §1º, da Lei 9.868/1999 permite ao relator, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, requisitar informações, designar perito ou comissão de peritos e realizar audiência pública. Natureza abstrata não impede produção probatória.
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