Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, os estados podem adotar a medida provisória, desde que haja previsão expressa na Constituição estadual e sejam observados os princípios e limites do art. 62 da CF. Sem essa previsão, o governador não tem competência para editar MP, pois a CF não a confere diretamente aos chefes do Executivo estadual.
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