Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.
Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
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Comentário
Certo. O direito de propriedade é garantido desde que atendida a função social (art. 5º, XXII e XXIII, CF). Descumprida esta, a União pode desapropriar o imóvel rural por interesse social para reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária (art. 184, CF), ressalvadas apenas as hipóteses insuscetíveis do art. 185 (pequena e média propriedade do proprietário que não possua outra e propriedade produtiva).
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