Súmulas do STJ
Súmula 39 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o prazo de 20 anos era o do CC/1916. Hoje a reparação civil contra sociedade de economia mista prescreve, em regra, em 3 anos (CC, art. 206, §3º, V). Se ela presta serviço público essencial, sem fim lucrativo e sem concorrência, o STJ aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/32.
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.