Súmulas do STJ

Súmula 40 do STJ

Direito Penal1 questão de concursoSalvar

Enunciado

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.