Questão comentada · Execução Penal
Questão 59 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
- AO condenado em regime inicial semiaberto poderá usufruir do benefício de saída temporária imediatamente após o início do cumprimento da pena.
- BSe primário, o condenado por delito hediondo praticado após a vigência da Lei n.º 13.964/2019 somente fará jus ao benefício de saída temporária após o cumprimento de 40% da pena, independentemente de seu total.
- CNão terá direito à saída temporária o condenado que estiver cumprindo pena pela prática de crime hediondo que tenha resultado em morte.
- DA lei determina que o gozo do benefício da saída temporária deve ocorrer sem vigilância direta, impedindo, portanto, que o juízo determine a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
- EA autorização para saída temporária será concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a saída temporária exige cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se primário, ou 1/4, se reincidente (art. 123, II, LEP); não é imediata (a Súmula 40 do STJ só permite contar o tempo cumprido no fechado).
Pegadinha: "Imediatamente" ignora o requisito objetivo temporal.Errada: o percentual de 40% é para progressão de regime (art. 112, V, LEP); a saída temporária segue as frações de 1/6 ou 1/4 do art. 123, II, e, depois da Lei 14.843/2024, nem cabe para condenado por crime hediondo.
Pegadinha: Mistura o requisito da progressão com o da saída temporária.Correta: o art. 122, §2º, da LEP (Lei 13.964/2019) vedava a saída temporária ao condenado por crime hediondo com resultado morte. A Lei 14.843/2024 ampliou a vedação a todo crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que continua abrangendo a hipótese.
Errada: a saída ocorre sem vigilância direta, mas o juiz pode determinar monitoração eletrônica (art. 122, §1º, e art. 146-B, II, LEP); vigilância indireta não é vigilância direta.
Pegadinha: Conclui que a ausência de vigilância direta impede o monitoramento eletrônico.Errada: a autorização vale por prazo não superior a sete dias e pode ser renovada mais quatro vezes no ano (art. 124, LEP); não existe faixa de "sete a quinze dias".
Pegadinha: Altera o prazo legal.A Lei 14.843/2024 ampliou a vedação do art. 122, §2º, da LEP a todo crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa e restringiu a saída temporária à frequência a curso; o gabarito C continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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