Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 3 — PC-GO 2018 · UEG
Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
- AAdmitem ação penal privada.
- BNão há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
- CA tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
- DSegundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
- EA pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.
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Comentário de cada alternativa
Nas contravenções, a ação penal é pública e o juiz procede de ofício, segundo o art. 17 da LCP; não há previsão de ação penal privada.
O art. 7º da LCP prevê que há reincidência quando o agente pratica contravenção depois de transitada em julgado sentença que o condenou, no Brasil, por contravenção (ou por crime, no Brasil ou no exterior).
Pegadinha: Insere "não" em hipótese expressamente prevista como reincidência.O art. 4º da LCP diz que não é punível a tentativa de contravenção; a regra do art. 14, parágrafo único, do CP não se aplica.
Pegadinha: Atribui às contravenções a punição da tentativa prevista para crimes.O art. 109, IV, da CF ressalva expressamente as contravenções da competência federal; por isso, mesmo quando lesam interesse da União, elas são julgadas pela Justiça Estadual (Súmula 38 do STJ).
Pegadinha: Omite a ressalva "excluídas as contravenções" do art. 109, IV, CF.A prisão simples é cumprida sem rigor penitenciário, em regime semiaberto ou aberto (art. 6º da LCP). Como a lei não prevê o regime fechado, ele não pode ser imposto nem por regressão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei das Contravenções Penais: Parte Geral, Contravenções Mais Cobradas e Revogações
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