Questão comentada · Direito Penal
Questão 2 — PC-GO 2018 · UEG
Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:
- AA lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.
- BO Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.
- CO Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.
- DA expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.
- EA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.
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Comentário de cada alternativa
O furto, em regra de ação pública incondicionada, depende de representação quando cometido em prejuízo de cônjuge separado judicialmente, de irmão ou de tio/sobrinho com quem o agente coabita (art. 182 do CP), ressalvadas as exceções do art. 183.
A Súmula 442 do STJ diz o oposto: é inadmissível aplicar ao furto qualificado pelo concurso de agentes a majorante do roubo, porque o legislador já previu a qualificadora própria (art. 155, §4º, IV, CP).
Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 442 do STJ.Segundo a Súmula 567 do STJ (e o Tema 924 dos Repetitivos), vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento, por si só, não torna o furto crime impossível, pois não elimina totalmente a possibilidade de consumação.
Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 567 do STJ."Pequeno valor" (art. 155, §2º, CP) é parâmetro de privilégio, que a jurisprudência fixa em até um salário mínimo; já o "valor insignificante" afasta a própria tipicidade material. São institutos distintos.
Pegadinha: Confunde furto privilegiado com princípio da insignificância.A Súmula 511 do STJ admite o furto qualificado-privilegiado quando o agente é primário, a coisa é de pequeno valor e a qualificadora é de ordem objetiva.
Pegadinha: Nega a figura híbrida admitida pela Súmula 511 do STJ.Para aprofundar
Súmula 442 do STJSúmula 511 do STJSúmula 567 do STJTema 561 do STJTema 924 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
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