Súmulas do STJ

Súmula 442 do STJ

Direito Penal1 questão de concursoSalvar

Enunciado

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.