Súmulas do STJ
Súmula 443 do STJ
Enunciado
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XXVIII · Questão 58Direito Penal
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 62Direito Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 31Direito Penal
- OAB XVII · Questão 59Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.