Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.
- AA medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.
- BA internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.
- CA idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.
- DA pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.
- EO incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.
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Comentário de cada alternativa
A medida de segurança não é perpétua: segundo a Súmula 527 do STJ, ela não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Assim, mesmo que a perícia anual não ateste a cessação da periculosidade, há um teto temporal.
Pegadinha: Reproduz a lógica literal do art. 97, §1º, do CP, ignorando o limite fixado pela jurisprudência.A medida de segurança se sujeita à prescrição, e o início de seu cumprimento, com a internação, é tratado pela jurisprudência como marco interruptivo, por aplicação do art. 117, V, do CP. Logo, a internação interrompe o prazo prescricional, ao contrário do que diz a alternativa.
A idade do réu é relevante: o art. 115 do CP reduz pela metade os prazos prescricionais quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime ou é maior de 70 na data da sentença. Desde a Lei 15.160/2025, a redução não se aplica a crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
Pela Súmula 715 do STF, a pena unificada para atender ao limite do art. 75 do CP não é considerada para outros benefícios, como o livramento condicional ou a progressão de regime, que são calculados sobre a pena total imposta. Hoje o limite é de 40 anos (Lei 13.964/2019), mas a lógica da súmula se mantém.
Pela Súmula 443 do STJ, o aumento na terceira fase do roubo circunstanciado exige fundamentação concreta. A mera indicação do número de majorantes não basta para elevar a fração.
Pegadinha: Adota o critério puramente aritmético, rejeitado pela Súmula 443 do STJ.A Lei 13.964/2019 elevou o limite do art. 75 do CP de 30 para 40 anos, mas a Súmula 715 do STF continua aplicável, e o gabarito permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 715 do STFSúmula 443 do STJSúmula 527 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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