Questão comentada · Direito Penal
Questão 64 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial.
- AA violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico.
- BO plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas.
- CA materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido.
- DA absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância.
- EA violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples.
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Comentário de cada alternativa
As formas qualificadas do art. 184 (§§1º a 3º do CP) exigem o intuito de lucro direto ou indireto, que é um elemento subjetivo especial (o chamado dolo específico). O dolo genérico basta apenas para a forma simples do caput.
Pegadinha: Omite o fim de lucro exigido nas formas qualificadas.O plágio é forma de violação do direito autoral e se enquadra no art. 184 do CP, que é norma penal em branco complementada pela Lei 9.610/1998. A lei autoral não afasta a tutela penal.
Para provar a materialidade da violação de direito autoral, basta perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessário identificar os titulares dos direitos violados (Súmula 574 e Tema 926 dos Repetitivos do STJ).
Pela Súmula 502 do STJ, expor à venda CDs e DVDs piratas é conduta típica (art. 184, §2º, do CP). A jurisprudência rejeita a adequação social e, em regra, a insignificância nesse delito.
Pegadinha: Invoca a tolerância social com a pirataria, tese rejeitada pela jurisprudência.Na forma simples (caput do art. 184), a ação penal é privada, mediante queixa (art. 186, I, do CP). Nas formas qualificadas dos §§1º e 2º, é pública incondicionada, e no §3º é pública condicionada à representação.
Pegadinha: Atribui à forma simples a espécie de ação penal prevista para o §3º.Para aprofundar
Súmula 502 do STJSúmula 574 do STJTema 926 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Organização do Trabalho, o Sentimento Religioso, a Família e a Incolumidade Pública (inclui Saúde Pública)
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