Questão comentada · Direito Penal
Questão 65 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
- ASer membro de poder ou exercer cargo de elevada envergadura são circunstâncias irrelevantes para a formulação da pena-base dos crimes contra a administração pública.
- BA corrupção ativa não pode existir na ausência de corrupção passiva, pois tais condutas são tipicamente bilaterais.
- CO princípio da insignificância poderá ser aplicado aos crimes contra a administração pública quando o agente for primário e o prejuízo causado ao erário for inexpressivo.
- DA circunstância elementar do crime de peculato se comunica ao coautor ou partícipe, mesmo que estes não integrem o serviço público.
- EO crime de corrupção ativa é de natureza material e se consuma com a efetiva entrega da vantagem oferecida.
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Comentário de cada alternativa
Ocupar cargo de elevada envergadura ou ser membro de poder aumenta a reprovabilidade da conduta e pode justificar a valoração negativa da culpabilidade na pena-base (art. 59 do CP). Por isso, essas circunstâncias não são irrelevantes.
O CP adotou exceção pluralista à teoria monista: corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317) são crimes autônomos. Pode haver corrupção ativa sem passiva, como quando o funcionário recusa a oferta, e o inverso também é possível.
Pegadinha: Sugere bilateralidade necessária entre crimes que o CP tipificou de forma autônoma.Pela Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, porque o bem jurídico tutelado é também a moralidade administrativa. A exceção admitida pela jurisprudência é o descaminho, que tem tratamento próprio.
A condição de funcionário público é elementar do peculato. Por isso, comunica-se ao coautor ou partícipe particular que dela tenha conhecimento (art. 30 do CP), e ele responde também por peculato.
A corrupção ativa é crime formal e se consuma com o simples oferecimento ou promessa da vantagem indevida ao funcionário. Não é preciso que ele aceite nem que a vantagem seja efetivamente entregue.
Pegadinha: Classifica como material um crime formal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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