Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
O MP de determinado estado ofereceu denúncia contra um indivíduo, imputando-lhe a prática de roubo qualificado, mas a defesa do acusado negou a autoria. Ao proferir a sentença, o juízo do feito constatou a insuficiência de provas capazes de justificar a condenação do acusado. Nessa situação hipotética, para fundamentar a decisão absolutória, o juízo deveria aplicar o princípio do
- Aestado de inocência.
- Bcontraditório.
- Cpromotor natural.
- Dne eat judex ultra petita partium.
- Efavor rei.
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Comentário de cada alternativa
A presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) é a garantia constitucional da qual decorre a regra de julgamento. Para a banca, porém, o princípio que fundamenta especificamente a absolvição por dúvida (art. 386, VII, do CPP) é o favor rei, na forma do in dubio pro reo.
O contraditório assegura às partes ciência e possibilidade de reação aos atos do processo. É garantia procedimental e não serve como critério para resolver a dúvida sobre a autoria na sentença.
O princípio do promotor natural impede a designação casuística de membro do MP para atuar no caso. Não tem relação com o critério de julgamento diante de prova insuficiente.
O ne eat judex ultra petita partium (correlação ou congruência) proíbe o juiz de decidir além do pedido ou dos fatos imputados. Não é o fundamento da absolvição por falta de provas.
Diante de prova insuficiente para a condenação, o juiz deve absolver (art. 386, VII, do CPP), aplicando o favor rei na forma do in dubio pro reo: a dúvida se resolve em favor do acusado. A banca escolheu esse princípio por ser a regra específica de julgamento, embora ele decorra da presunção de inocência.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o in dubio pro reo é desdobramento direto do estado de inocência (art. 5º, LVII, da CF), que seria o fundamento constitucional da absolvição por insuficiência de provas, o que tornaria a alternativa A igualmente defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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