Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Na esfera da legislação processual penal, a repristinação
- Asomente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.
- Bé aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.
- Csomente se aplicará se houver expressa determinação legal.
- Dé inaplicável, por suas características.
- Esomente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.
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Comentário de cada alternativa
A repristinação não decorre de decisão judicial: é fenômeno legislativo que exige previsão expressa em lei (art. 2º, §3º, da LINDB). O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex tunc é instituto diverso.
Não há restrição da repristinação aos processos de competência originária dos tribunais. A regra da LINDB é geral e se aplica ao processo penal por força do art. 3º do CPP.
Pelo art. 2º, §3º, da LINDB, aplicável ao processo penal (art. 3º do CPP), a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa em contrário. Assim, a repristinação só ocorre por determinação legal expressa.
A repristinação não é inaplicável: a LINDB a admite quando houver disposição legal expressa. O que não existe é a repristinação tácita ou automática.
Pegadinha: Confunde a vedação da repristinação tácita com uma proibição absoluta.A vantagem para o réu é critério da lei penal material (art. 2º, parágrafo único, do CP). A lei processual penal segue o tempus regit actum (art. 2º do CPP), e a repristinação depende de previsão legal expressa, não de benefício ao acusado.
Pegadinha: Transporta para o processo penal o critério da retroatividade benéfica do direito penal material.Resolva esta e milhares de outras questões
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